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LTCAT-Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) é um documento obrigatório previsto na Lei 8.213/91 e no Regulamento da Previdência Social (RPS – Decreto 3.048/99).
Sua finalidade é comprovar ou não a exposição do trabalhador a agentes nocivos para fins de Aposentadoria Especial e alimentar o PPP eletrônico, agora substituído pelo S-2240 no e-Social.
O LTCAT não determina adicional de insalubridade, mas sim enquadramento previdenciário.
Finalidade do LTCAT
- Definir se há enquadramento para aposentadoria especial
- Alimentar o PPP eletrônico (S-2240)
- Atender auditorias previdenciárias
- Subsidiar defesas em processos do INSS
Validar informações declaradas no e-Social